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Michele Vilas Boas
Artigo ·
há 8 anos
Os planos do negócio jurídico
Primeiramente, negócio jurídico é uma manifestação de vontade que visa produzir determinado efeito jurídico. Nesse sentido, Marcos Bernardes de Mello leciona: "Negócio jurídico é o fato jurídico cujo...
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Migalhas
Notícia ·
há 13 anos
Penhora de faturamento em execução fiscal exige diversos requisitos para ser válida
O processo de execução fiscal para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do DF e dos municípios e de suas respectivas autarquias, está regulado por lei especial, a lei de execução fiscal (...
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